A nova proposta de lei apresentada na Assembleia da República prolonga o SIFIDE II até 2026 e redefine várias regras que terão impacto direto no investimento empresarial em I&D e no planeamento fiscal das empresas. Paralelamente, prepara o caminho para um novo modelo de incentivo pós-2026.

1.Prorrogação do SIFIDE II até 2026

Mantém-se a dedução em IRC das despesas de I&D no regime atual até ao período de tributação de 2026.

2.Fim da via fundos para novos investimentos

Deixa de ser possível obter benefício SIFIDE através de novos investimentos em Fundos SIFIDE.

3.Regras transitórias reforçadas para fundos existentes

Os Fundos SIFIDE não desaparecem, mas passam a operar com exigências acrescidas:

• Prazo de investimento alargado de 3 para 5 anos.
• Obrigação de aplicar o capital em projetos reais de I&D e inovação.
• Maior escrutínio da execução efetiva.

4.Possibilidade de investir até 20% em inovação produtiva

Durante o período transitório, até 20% das contribuições para Fundos SIFIDE pode ser aplicada em inovação produtiva complementar à I&D. Tal como industrialização e valorização tecnológica. 

5.Limitações reforçadas à acumulação de apoios

Proíbem-se casos de “dupla utilização”:

Despesas financiadas por Fundos SIFIDE ou outros apoios (PRR, PT2020/2030, programas europeus) não podem gerar simultaneamente benefício SIFIDE.

6.Novas regras para grupos empresariais (RETGS)

Nos grupos sob RETGS, A taxa incremental e os limites passam a ser calculados com base no acréscimo consolidado do grupo, e não por empresa individual.

7.Criação de grupo de trabalho para o novo regime pós-2026

Será criado um grupo de trabalho para desenhar o futuro incentivo à I&D, com propostas até 2026.